AVISO LEGAL

A Exper Soluções  preocupa-se com a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/18 - LGPD

Olá, tudo bem?

 

Vamos lembrar rapidamente o que é dado pessoal? Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa física direta ou indiretamente.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD objetiva proteger direitos fundamentais como os de privacidade, liberdade de expressão e livre desenvolvimento da pessoa natural.

 

Para isso cria direitos e obrigações, que devem atender a medidas técnicas, administrativas e organizacionais, de segurança da informação, boas práticas e governança corporativa, e concede direitos aos Titulares de dados.

 

São direitos dos Titulares de Dados, nos termos da lei:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

A Exper Soluções está comprometida com o processo de aperfeiçoamento de medidas para proteger dados pessoais armazenados em seus bancos de dados, de  acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

Para isso, no papel de Controladora de Dados, está em processo de adequação às normas vigentes, especialmente quanto à construção de políticas de privacidade, proteção de dados e segurança da informação.

 

Para obter mais informações ou exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com o Encarregado de Dados através do e-mail: dpo@expersolution.com.br